1977-03-19 - DECLARAÇÃO DD8111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 101-I/77, de 1 de Março, que mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos.

1977-03-19 - Despacho Normativo 65/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa uma nova comissão de investigação ao caso do navio Angoche.

1977-03-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-I/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

1977-03-19 - Portaria 142/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro (margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros).

1977-03-19 - Portaria 143/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

1977-03-19 - Portaria 144/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

1977-03-19 - Portaria 145/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece o regime de comercialização de lâmpadas auto.

1977-03-19 - Portaria 146/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos e ainda ao regime especial de margem mínima de comercialização fixada o sulfato de cobre de uso agrícola.

1977-03-19 - Despacho Normativo 66/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor, do sulfato de cobre de uso agrícola.

1977-03-19 - Despacho Normativo 67/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

Aplica aos actuais preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos determinados coeficientes de correcção.