1977-03-14 - Portaria 126/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cinfães.

1977-03-14 - Portaria 127/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Chaves.

1977-03-14 - Portaria 128/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as importâncias provenientes dos depósitos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, deverão ser entregues ao Banco de Portugal pelas respectivas instituições de crédito, indicando os boletins de registo de importação a que respeitam.

1977-03-14 - Despacho Normativo 58/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado honorário na ilha de Corfu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

1977-03-14 - Portaria 129/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977, a Escola Secundária de Santa Comba Dão.

1977-03-14 - Portaria 130/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta com um lugar de auxiliar de serviços, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona.

1977-03-14 - Decreto 39/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Bulgária.

1977-03-14 - Portaria 131/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Luta contra a Doença de Hansen.

1977-03-14 - Despacho Normativo 59/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas relativas à atribuição da pensão social.

1977-03-14 - Decreto Regional 2/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e congelamento das respectivas rendas, não se apliquem na Região Autónoma dos Açores aos contratos de arrendamento efectuados com indivíduos de nacionalidade não portuguesa.