1977-02-05 - DECLARAÇÃO DD7919 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, de 28 de Dezembro de 1976, que concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos.

1977-02-05 - Decreto-Lei 46/77 - Conselho da Revolução

Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções.

1977-02-05 - Resolução 27/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede a favor do Banco de Portugal o aval do Estado a um empréstimo no montante de US $ 5000000, facultado pelo Chemical Bank, e cujo produto se destinou à Companhia Portuguesa de Electricidade (actualmente Electricidade de Portugal).

1977-02-05 - Resolução 28/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a elevação do aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., de 300000 contos para 351000 contos.

1977-02-05 - Resolução 29/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos.

1977-02-05 - Resolução 30/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos.

1977-02-05 - Resolução 31/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976.

1977-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

1977-02-05 - Despacho Normativo 27/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Atribui ao IPE a quantia de 960683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro.

1977-02-05 - Despacho Normativo 28/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Atribui um dotação de 50000 contos ao IPE, com vista à cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

1977-02-05 - Despacho Normativo 29/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Atribui à Siderurgia Nacional a verba de 150000 contos como dotação para reforço do capital da Ferrominas.

1977-02-05 - Despacho Normativo 30/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977.

1977-02-05 - Despacho Normativo 31/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Autoriza a antecipação dos desembolsos a favor do Amoníaco Português, S. A. R. L., no montante de 49000 contos.

1977-02-05 - Portaria 62/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda.

1977-02-05 - Portaria 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris.