1977-02-21 - DECLARAÇÃO DD7966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, de 31 de Dezembro de 1976, que suprime algumas das disposições dos despachos do Ministério da Economia de 24 de Abril de 1972 e de 13 de Abril de 1973 relativos ao fomento da produção de Sovinos e introduz outras disposições.

1977-02-21 - Portaria 88/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que o conselho administrativo do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 05, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea para 1977.

1977-02-21 - Resolução 42/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior.

1977-02-21 - Resolução 43/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão.

1977-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

1977-02-21 - Despacho Normativo 45/77 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Estabelece normas relativas às comissões concelhias para os desalojados.

1977-02-21 - Decreto-Lei 58/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência.

1977-02-21 - Portaria 89/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta com um lugar de secretário de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Março de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Providence.

1977-02-21 - Decreto-Lei 59/77 - Ministério do Trabalho

Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho.

1977-02-21 - Portaria 90/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Admite como processo único de classificação do aproveitamento escolar, para o ensino superior, a atribuição de uma nota numérica correspondente a qualquer dos valores da escala compreendida entre 0 e 20.