Resolução 43/77, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 43/1977, Série I de 1977-02-21.
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Data:
1977-02-21
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Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão.
Resolução 43/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Fevereiro de 1977, resolveu:
Nomear, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão, actual directora do Crédito Predial Português, donde é requisitada em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, e no artigo 7.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 831/76, de 25 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/02/21/plain-218952.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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