Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 6, onde se lê: «..., sem prejuízo do disposto no n.º 2.º do despacho de 24 de Abril de 1972», deve ler-se: «..., sem prejuízo do disposto no n.º 11.2 do despacho ministerial de 24 de Abril de 1972, relativamente às instalações que completem três anos de actividade antes da data agora indicada».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.