1977-12-31 - Decreto 204/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de dois transportadores de bagagens do tipo Race-Track na aerogare.

1977-12-31 - Decreto 205/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Paço Ducal de Vila Viçosa (instalação de um sistema automático de detecção e alarme de incêndios), pela importância de 2315539$00.

1977-12-31 - Decreto 206/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - obras de remodelação e adaptação (construção civil), 3.ª fase, pela importância de 7569309$00.

1977-12-31 - Decreto 207/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto da Irmã do Divino Coração - reconstrução da cobertura (estrutura metálica), pela importância de 1113195$00.

1977-12-31 - Portaria 808/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Rectifica a Portaria n.º 110-A/77, de 4 de Março, que visa a atribuição de subsídios ao leite na Região Autónoma dos Açores.

1977-12-31 - Portaria 809/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Rectifica a Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho, que visa a atribuição de algumas dotações e subsídios à produção e ao consumo de leite e derivados.

1977-12-31 - Despacho Normativo 259/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina os subsídios a atribuir ao leite em pó a granel à indústria de lacticínios para fabrico de queijo tipo Flamengo e à indústria de empacotamento para venda ao público.

1977-12-31 - Portaria 810/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Rectifica a Portaria 101-C/77 de 1 de Março, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e vitela e de carne congelada.

1977-12-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-12-31 - Portaria 811/77 - Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, o pessoal constante no quadro da presente portaria.

1977-12-31 - Portaria 812/77 - Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir, em regime de prestação de serviços, vário pessoal.