Rectifica a Portaria 101-C/77 de 1 de Março, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e vitela e de carne congelada.

Portaria 810/77

de 31 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 661/74, de 26 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:

O n.º 9.º da Portaria 101-C/77, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

9.º Os preços previstos no número anterior serão acrescidos de 1$00, por quilograma carcaça, quando o transporte ao talho for efectuado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 7 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-26 - Decreto-Lei 661/74 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

  Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1977-03-01 - Portaria 101-C/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e de carne congelada.