1977-12-30 - Decreto-Lei 530/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Cria a empresa pública Química de Portugal, E.P. - QUIMIGAL e publica os respectivos estatutos. Transfere para a QUIMIGAL a universalidade dos direitos e obrigações das empresas nacionalizadas Amoníaco Português, S.A.R.L., Nitratos de Portugal, S.A.R.L. e Companhia União Fabril, S.A.R.L., que são considerados extintas.

1977-12-30 - Decreto-Lei 531/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos.

1977-12-30 - Decreto-Lei 532/77 - Ministério da Administração Interna

Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

1977-12-30 - Decreto-Lei 533/77 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 51º (exequibilidade dos escritos particulares), do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, bem como o nº 1 do artigo 22º do Código das Custas Judiciais (execução, embargos), promulgado pelo Decreto-Lei 44329, de 8 de Maio de 1962.

1977-12-30 - Portaria 794/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha.

1977-12-30 - Decreto-Lei 534/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro.

1977-12-30 - Decreto-Lei 535/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.

1977-12-30 - Portaria 795/77 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Acrescenta duas alíneas ao n.º 2.º, 2, da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria o Conselho Nacional do Comércio Externo.

1977-12-30 - Portaria 796/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris.

1977-12-30 - Portaria 797/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel.