1977-12-29 - RESOLUÇÃO 46/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1977-12-29 - DESPACHO CONJUNTO 31/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1977-12-29 - AVISO DD3007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Maurícia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica.

1977-12-29 - DECLARAÇÃO DD7695 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977.

1977-12-29 - DESPACHO 29/77 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Região Autónoma dos Açores

1977-12-29 - Decreto-Lei 525/77 - Conselho da Revolução

Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares.

1977-12-29 - Decreto-Lei 526/77 - Conselho da Revolução

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM).

1977-12-29 - Resolução 323/77 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/77, aprovado pelo Governo Regional dos Açores.

1977-12-29 - Resolução 324/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia.

1977-12-29 - Resolução 325/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa as remunerações dos membros das Comissões de fiscalização das empresas públicas e equiparadas.