Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia.

Resolução 324/77

Considerando que, para a integração de Portugal na CEE, foi criada, pelo Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, a Comissão para a Integração Europeia;

Considerando o papel especial que naquele diploma é reservado ao Ministério do Plano e Coordenação Económica;

Considerando que no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica foi criado, pelo Decreto-Lei 55/77, de 18 de Fevereiro, o Gabinete de Coordenação Económica Externa:

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:

Designar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, sob proposta do Ministro do Plano e Coordenação Económica, para vogal da Comissão para a Integração Europeia a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes, director-geral do Gabinete de Coordenação Económica Externa.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-18 - Decreto-Lei 55/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

• 1977-08-03 - Decreto-Lei 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.