1977-12-20 - DECLARAÇÃO DD7680 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-12-20 - Resolução 312/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1977-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-12-20 - Despacho Normativo 240/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito.

1977-12-20 - Decreto-Lei 522/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

1977-12-20 - Decreto 171/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1977-12-20 - Portaria 766/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o prazo para os cursos de formação a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 699-A/76, de 23 de Novembro, para final do ano de 1978.

1977-12-20 - Decreto 172/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho.

1977-12-20 - Decreto-Lei 523/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno.