1977-12-17 - DECRETO LEI 519-B/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar.

1977-12-17 - DECRETO DD814 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1977-12-17 - DECRETO DD815 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho para exercer o cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1977-12-17 - DECLARAÇÃO DD7677 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-12-17 - Decreto-Lei 519/77 - Conselho da Revolução

Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar.

1977-12-17 - Decreto-Lei 520/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros).

1977-12-17 - Despacho Normativo 239/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.

1977-12-17 - Portaria 762/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Estabelece os contingentes anuais de importação de veículos automóveis desmontados.

1977-12-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-12-17 - Portaria 763/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

1977-12-17 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

Exonera, a seu pedido, a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

1977-12-17 - Resolução 311/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá nova redacção ao n.º 2 da Resolução n.º 258/77, de 12 de Outubro, e estabelece as condições gerais das promissórias do Tesouro - Regularização de activos e passivos financeiros FA/TAP.

1977-12-17 - Despacho Normativo 239-A/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 233/77, que estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria.