1977-11-17 - DECRETO DD817 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, António Manuel de Medeiros Ferreira das funções de Secretário Regional do Comércio e Indústria.

1977-11-17 - AVISO DD3019 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Botswana, do Tonga e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955.

1977-11-17 - DECLARAÇÃO DD7775 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-11-17 - Decreto-Lei 485/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.

1977-11-17 - Decreto-Lei 486/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego

Cria um novo modelo de guia através da qual será efectuado o pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, acrescido de taxa de mora, a que se refere o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963.

1977-11-17 - Decreto-Lei 487/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo).

1977-11-17 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-11-17 - Portaria 706/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias.

1977-11-17 - Portaria 707/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal de Família do Porto.

1977-11-17 - Decreto 147/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Disciplina algumas operações abrangidas pelo Decreto n.º 44339, de 11 de Maio de 1962, referente à importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais.