Aviso DD3019, de 17 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 366, de 17.11.1977, Pág. 2761
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Data:
1977-11-17
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Torna público terem os Governos do Botswana, do Tonga e da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia, em Lisboa, o Governo do Botswana e o Governo do Tonga declararam que se encontravam ligados à Convenção Aérea de Varsóvia de 1929, em 31 de Janeiro de 1977, e o Tonga e a República da Finlândia depositaram, em 21 de Fevereiro de 1977 e em 25 de Maio de 1977, o instrumento de adesão ao Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955.
Em conformidade com o artigo XXIII do Protocolo, este entrou em vigor em relação ao Tonga em 22 de Maio de 1977 e em relação à Finlândia em 23 de Agosto de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Outubro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/17/plain-215687.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215687.dre.pdf .
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