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  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7772 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7773 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - DECLARAÇÃO DD7774 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Resolução 293/77 - Assembleia da República

    Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha, nos dias 12 a 15 do próximo mês de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Resolução 294/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto 146/77 - Ministério das Finanças

    Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado na Avenida dos Estados Unidos da América, na importância de 179600000$00.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Despacho Normativo 223/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 482/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Determina que a Escola de Enfermagem de D. Ana Guedes, no Porto, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 483/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Determina que a Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, em Braga, passe a constituir um estabelecimento oficial dependente do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 484/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria a NAVIS-Navegação de Portugal, E.P., e aprova os seus estatutos bem como os estatutos da CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. e da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., todos publicados em anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto-Lei 484-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-16 - Decreto 146-A/77 - Presidência da República

    Exonera, a seu pedido, o Dr. José Maria Roque Lino do cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social.

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