1977-10-07 - DECLARAÇÃO DD7795 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 598/77, de 20 de Setembro, que determina que os coordenadores regionais do núcleo de acção social escolar (CRNASE), passem a designar-se por coordenadores regionais de acção social (CRASE).

1977-10-07 - DECLARAÇÃO DD7796 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1977.

1977-10-07 - RECTIFICAÇÃO DD90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 111/77, de 26 de Agosto, que autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1977-10-07 - DECLARAÇÃO DD7794 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 586/77, de 17 de Setembro, que normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

1977-10-07 - Resolução 252/77 - Conselho da Revolução

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o período das respectivas férias, o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes.

1977-10-07 - Resolução 253/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá por findas as funções de Eugénio Gabriel Codina Natividade, como membro da comissão administrativa da Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.

1977-10-07 - Resolução 254/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três cascos de navios frigoríficos, seja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais.

1977-10-07 - Resolução 255/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o serviço da dívida dos empréstimos contraídos pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), no montante de 732600 contos, esteja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais.

1977-10-07 - Resolução 256/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal.

1977-10-07 - Despacho Normativo 192/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.