Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três cascos de navios frigoríficos, seja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais.

Resolução 254/77

Considerando que o Arsenal do Alfeite foi autorizado pelo Decreto-Lei 429/76, de 2 de Junho, a celebrar contrato com a Centrala Morska Importowo - Eksportowa Centromor, da Polónia, para construção de três cascos de navios frigoríficos de 5500 t/3750 t, tendo, no entanto, sido autorizado a subcontratar a construção de um deles a um estaleiro nacional;

Considerando que para fazer face aos encargos da construção o referido organismo foi autorizado também a contrair junto do BFN um empréstimo em conta corrente até ao limite de 70% do valor contratual de dois cascos:

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu:

Durante a vigência do empréstimo, ao aprovarem-se os orçamentos anuais do Arsenal do Alfeite pelas entidades competentes, se providencie no sentido de que o serviço da dívida do referido empréstimo seja especificamente previsto nos mesmos orçamentos, tomando-se as medidas necessárias à respectiva cobertura.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-02 - Decreto-Lei 429/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com a Centrala Morska Importowo - Eksportowa "Centromor", de Gdansk, Polónia, para a construção de três cascos para navios frigoríficos.