Determina que o serviço da dívida dos empréstimos contraídos pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), no montante de 732600 contos, esteja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais.

Resolução 255/77

Atendendo a que se encontram pendentes na Caixa Geral de Depósitos créditos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), destinados a fazer face ao programa de investimentos no sector das pescas para 1977, devidamente aprovado, no montante global de 732600 contos;

Considerando as motivações que levam a Caixa a procurar assegurar o pontual cumprimento das obrigações decorrentes dos empréstimos ao Fundo, face à situação financeira deste, resultante das condições de exploração em que tem trabalhado o sector pesqueiro:

O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu:

Continuar o compromisso assumido pelo Ministério das Finanças de, durante a vigência dos empréstimos, ao aprovar os orçamentos anuais do FRAIP ou de entidade a quem eventualmente sejam transmitidos os respectivos débitos, providenciar que o serviço da dívida destes empréstimos esteja especificamente previsto nos mesmos orçamentos, tomando as medidas necessárias à respectiva cobertura.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.