1977-10-06 - Resolução 250/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o licenciado Daniel António Galvão Martins de membro da comissão administrativa da Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

1977-10-06 - Resolução 251/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.

1977-10-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar

1977-10-06 - Decreto 132/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Noruega.

1977-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Segunda Sessão da Comissão Mista, criada pelo Acordo Comercial e pelo Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica em vigor entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã

1977-10-06 - Portaria 636/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo

Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros.

1977-10-06 - Portaria 636-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Determina que durante a pendência de situações de greve, total ou parcial, seja suspensa a garantia salarial dos trabalhadores portuários instituída pela Portaria de 1 de Junho de 1976, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 13, de 15 de Julho de 1976.