1977-10-26 - AVISO DD3055 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura.

1977-10-26 - Portaria 661/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval.

1977-10-26 - Lei 80/77 - Assembleia da República

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

1977-10-26 - Resolução 274/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as regras a que obedecerá a fixação das remunerações dos gestores das empresas públicas.

1977-10-26 - Resolução 275/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Colégio Brotero, Lda.

1977-10-26 - Decreto-Lei 440/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado.

1977-10-26 - Decreto-Lei 441/77 - Ministério da Administração Interna

Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém.

1977-10-26 - Decreto-Lei 442/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

1977-10-26 - Decreto-Lei 443/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1977-10-26 - Decreto-Lei 444/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959.