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Decreto-lei 441/77, de 26 de Outubro

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Sumário

Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém.

Texto do documento

Decreto-Lei 441/77

de 26 de Outubro

Atendendo à vontade expressa da Câmara Municipal de Santarém no sentido de ser ampliada a área da cidade sede do mesmo concelho, por forma a facilitar a aplicação de regras uniformes a zonas que, até agora, adquiriram, fora dos limites da referida cidade, considerável desenvolvimento demográfico;

Tendo em vista o parecer favorável do Ministério das Obras Públicas:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os limites da cidade de Santarém são definidos por uma linha que, partindo da ligação da vala do Alvisquer com o rio Tejo, se dirige para norte, em linha recta, até ao cruzamento do caminho municipal n.º 1349 com o quilómetro 42,830 da estrada nacional n.º 365, daí seguindo para noroeste, até se cruzar com o caminho municipal n.º 1351; segue, depois, por este, até um ponto situado a 285 m antes do seu entroncamento com a estrada nacional n.º 3, ao quilómetro 41,200, daí seguindo até ao caminho público de acesso aos pauis, situado a 340 m do seu cruzamento com a estrada nacional n.º 3, ao quilómetro 31,545, até encontrar o cruzamento do caminho municipal n.º 1352 com o caminho público de acesso à Quinta da Besteira; segue daí até ao quilómetro 42,500 da estrada nacional n.º 3, passando a acompanhar o lado poente do troço da variante da estrada nacional n.º 3 até se cruzar com o caminho público de acesso à carreira de tiro; avança, então em linha recta, até ao cruzamento da estrada nacional n.º 587 - Omnias -, com a linha do caminho de ferro, indo encontrar a margem direita do rio Tejo, prosseguindo até encontrar a ligação da vala do Alvisquer com o rio Tejo, onde se iniciou a presente descrição.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 15 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/26/plain-216023.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216023.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Decreto-Lei 10/78 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

    Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) procedendo à classificação como município urbano de 1ª ordem do Município de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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