1977-01-07 - DECRETO REGULAMENTAR 2/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1977-01-07 - DESPACHO DD4239 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Fundo de Abastecimento deverá inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1977 para cobertura de encargos resultantes da importação de arroz.

1977-01-07 - DESPACHO DD4238 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui encargo do Fundo do Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, várias importâncias.

1977-01-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD5 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro.

1977-01-07 - DECLARAÇÃO DD7895 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro.

1977-01-07 - DESPACHO DD4237 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 214$00 por tonelada de arroz em casca a importância a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro.

1977-01-07 - AVISO DD3104 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas.

1977-01-07 - DECRETO LEI 13/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes.

1977-01-07 - DECRETO LEI 14/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica.

1977-01-07 - DESPACHO NORMATIVO 3/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro.