Constitui encargo do Fundo do Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, várias importâncias.

Despacho

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 885/76, de 29 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Constituem encargo do Fundo de Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, as seguintes importâncias:

a) Arroz em casca:

Carolino ... 959$30 Gigante ... 930$60 Mercantil ... 733$20 Corrente ... 827$00 b) Arroz em película:

Carolino do Uruguai ... 1123$70 Gigante de Espanha ... 1126$60 Gigante da Argentina e dos Estados Unidos da América ... 1132$30 c) Arroz em branco:

(ver documento original) 2 - As entidades indicadas no número anterior declararão as suas existências ao Instituto dos Cereais até dez dias após a publicação deste despacho.

3 - Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-29 - Decreto-Lei 885/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola.