1977-01-06 - RESOLUÇÃO DD1266 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas tendentes a assegurar a continuidade dos investimentos em curso relativas à Enatur e empresas sob o seu contrôle enquanto não são tomadas medidas definitivas no sentido de resolver a situação de sobreemprego naquelas empresas.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO 3/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO 5/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos.

1977-01-06 - DECRETO LEI 8/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdirector.

1977-01-06 - DECRETO LEI 9/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal.

1977-01-06 - DECRETO LEI 10/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana.

1977-01-06 - DECRETO LEI 11/77 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras.

1977-01-06 - DECRETO LEI 12/77 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária.

1977-01-06 - DECRETO REGIONAL 1/77/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o Estatuto dos Membros do Governo Regional da Madeira.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO 4/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976.