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Resolução 5/77, de 6 de Janeiro

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Sumário

Concede avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Dezembro de 1976, resolveu:

Conceder avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos, assim distribuídos:

... Contos EP Notícias-Capital ... 36450 EP Século-Popular ... 32000 Renascença Gráfica ... 3538 Empresa Jornal do Comércio ... 5976 Empresa Jornal de Notícias ... 3017 Empresa Comércio do Porto ... 4000 Trata-se dos últimos avales concedidos antes das medidas de fundo que o Governo tomará no sector da imprensa estatizada já no mês de Janeiro. Tais medidas destinar-se-ão a eliminar o sobreequipamento e a subocupação dos parques e dos meios gráficos, assim como o descontôle de gastos. Para isso, prevê-se, nomeadamente:

O condicionamento e a redução do parque gráfico, eliminando o que não apresenta condições económicas de exploração e centralizando os trabalhos gráficos nos equipamentos tecnicamente evoluídos;

Redução de números de efectivos, criando-se um quadro de adidos;

Saneamento financeiro das unidades existentes;

Centralização da distribuição;

Condicionamento do número de páginas e de margem de sobras.

Outras medidas terão de ser adoptadas, entre elas a da reprivatização de algumas empresas e a suspensão de certas publicações periódicas cuja exploração se mostra de todo inviável.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1976. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/01/06/plain-238509.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238509.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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