1977-01-25 - AVISO DD3110 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a versão portuguesa da decisão n.º 2/76 do Comité Misto Portugal/CEE.

1977-01-25 - DECLARAÇÃO DD7910 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1976.

1977-01-25 - Decreto-Lei 31/77 - Ministério da Justiça

Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.

1977-01-25 - Decreto-Lei 32/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias.

1977-01-25 - Decreto-Lei 33/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos.

1977-01-25 - Despacho Normativo 14/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um Consulado-Geral em Luanda.

1977-01-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a versão portuguesa da decisão n.º 2/76 do Comité Misto Portugal/CEE

1977-01-25 - Portaria 38/77 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas

Determina que as marcas rodoviárias referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, e que actualmente se encontrem materializadas através de pintura de cor amarela têm o mesmo significado que as mesmas marcas de cor branca previstas no referido artigo 6.º.

1977-01-25 - Decreto-Lei 34/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações destinadas ao realojamento de famílias residentes naquela vila, em virtude das obras a efectuar para conclusão das variantes das estradas nacionais n.ºs 2 e 108.

1977-01-25 - Despacho Normativo 15/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delegando no Ministro sem pasta, Prof. Jorge Campinos, a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

1977-01-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1976