1977-01-20 - RECTIFICAÇÃO DD107 - NÃO ESPECIFICADA

Rectifica o Despacho Normativo n.º 3/77, de 13 de Janeiro, que estabelece as condições a observar na operação de compra de Vinhos da Colheita de 1976, a qual será efectuada durante a campanha de 1976-1977, e o Despacho Normativo n.º 4/77, de 13 de Janeiro, que constitui uma comissão, à qual competirá estudar e propor oportunamente ao Governo da República as medidas concretas adequadas à transferência de serviços periféricos dos Órgãos de Soberania da Região Autónoma dos Açores.

1977-01-20 - DECLARAÇÃO DD7905 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro, que dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto.

1977-01-20 - RECTIFICAÇÃO DD270 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de 28 de Dezembro de 1976, que rectifica o Decreto-Lei n.º 836-B/76, de 30 de Novembro, (abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10.

1977-01-20 - DESPACHO DD4240 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão.

1977-01-20 - Decreto 11/77 - Presidência da República

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho.

1977-01-20 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro, que dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto

1977-01-20 - Resolução 11/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas.

1977-01-20 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

(sem sumário)

1977-01-20 - Portaria 27/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa.

1977-01-20 - Decreto-Lei 27/77 - Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral, publicada em anexo, assim como o quadro do pessoal.