1977-01-12 - AVISO DD2771 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna Público o depósito por parte de Portugal do instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos.

1977-01-12 - Resolução 7/77 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.

1977-01-12 - Decreto-Lei 15/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de Outubro.

1977-01-12 - Portaria 14/77 - Ministério da Justiça

Aprova o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro.

1977-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o depósito por parte de Portugal do instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos

1977-01-12 - Decreto-Lei 16/77 - Ministério do Trabalho

Altera a estrutura da comissão administrativa do Inatel - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

1977-01-12 - Decreto-Lei 17/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e cria centros distritais ou regionais de segurança social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1977-01-12 - Lei 1/77 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.