Aprovada em 30 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Resolução 7/77, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 9/1977, Série I de 1977-01-12.
- Data: 1977-01-12
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Sumário
Ratifica o Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
Texto do documento
Nos termos dos artigos 169.º e 172.º da Constituição e do artigo 183.º do Regimento, a Assembleia da República deliberou, em reunião plenária de 30 de Dezembro de 1976, conceder a ratificação do Decreto-Lei 821/76, de 12 de Novembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/01/12/plain-218094.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218094.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1976-11-12 -
Decreto-Lei
821/76 -
Ministério do Trabalho
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.
Aviso
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