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de 12 de Janeiro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. É prorrogado por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 709-A/76, de 4 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-10-04 -
Decreto-Lei
709-A/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade, compreendendo os seguintes graus: grã-cruz, grande-oficial, comendador, oficial e cavaleiro.
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