Aviso DD2771, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 12.01.1977, Pág. 58
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Data:
1977-01-12
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Torna Público o depósito por parte de Portugal do instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos.
Aviso
1 - Por ordem superior se torna público que em 26 de Novembro de 1976 foi efectuado junto do secretário-geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima o depósito por parte de Portugal do instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969 e aprovada para ratificação pelo
Decreto-Lei 694/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 21 de Setembro de 1976.
2 - Em conformidade com o seu artigo 15.º, a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos entrará em vigor, para Portugal, em 24 de Fevereiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/01/12/plain-181035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/181035.dre.pdf .
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