1976-09-21 - AVISO DD3209 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão.

1976-09-21 - DECLARAÇÃO DD8208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 354/76, que expropria vários prédios rústicos no concelho do Montijo.

1976-09-21 - RESOLUÇÃO DD1345 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas.

1976-09-21 - Portaria 571/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 461/76, de 30 de Julho.

1976-09-21 - Decreto-Lei 693/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República.

1976-09-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 354/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho

1976-09-21 - Decreto 694/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição para Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas a 29 de Novembro de 1969, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

1976-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

1976-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão