1976-09-20 - DECLARAÇÃO DD8207 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976.

1976-09-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976

1976-09-20 - Decreto-Lei 689/76 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho, que extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.

1976-09-20 - Portaria 570/76 - Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais.

1976-09-20 - Decreto-Lei 690/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama.

1976-09-20 - Decreto 691/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 12 de Junho de 1976.

1976-09-20 - Decreto 692/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar

Prorroga para 30 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto.