Declaração DD8207, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 221, de 20.09.1976, Pág. 2183
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Data:
1976-09-20
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Artigo 110.º, alínea 2 «Serviços da ordem e da segurança» - -$- - 10000$00 - (k).
deve ler-se:
Artigo 110.º, n.º 1, alínea 1 «Serviços da ordem e da segurança» - -$- - 1000000$00 - (k).
Onde se lê: «Artigo 135.º», deve ler-se: «Artigo 135.º-A».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/20/plain-220931.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220931.dre.pdf .
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