1976-08-02 - Portaria 469/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo com mais dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

1976-08-02 - Portaria 470/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-08-02 - Portaria 471/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-08-02 - Decreto-Lei 656/76 - Ministério do Comércio Interno

Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia.

1976-08-02 - Portaria 472/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

1976-08-02 - Portaria 473/76 - Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo

Estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

1976-08-02 - Portaria 474/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos.

1976-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe aderido a quatro das Convenções de Genebra relativas a protecção das vítimas de guerra

1976-08-02 - Decreto-Lei 657/76 - Ministério da Comunicação Social

Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da Imprensa Estatizada.

1976-08-02 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício