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  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - DECLARAÇÃO DD8301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o sumário do Despacho do Ministro das Finanças, de 22 de Junho de 1976, que funde, a partir de 1 de Agosto de 1975, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense e, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - DECLARAÇÃO DD8302 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Decreto-Lei 528/76 - Conselho da Revolução

    Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Portaria 405/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Portaria 406/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria vários prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Decreto-Lei 529/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados).

  • Tem documento Em vigor 1976-07-07 - Decreto-Lei 530/76 - Ministério do Trabalho

    Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana.

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