Resultados para o dia 1976-07-07
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Declara ter sido rectificado o sumário do Despacho do Ministro das Finanças, de 22 de Junho de 1976, que funde, a partir de 1 de Agosto de 1975, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense e, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.
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Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência.
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Expropria vários prédios rústicos.
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1976-07-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976
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Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados).
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Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana.