1976-07-27 - DESPACHO NORMATIVO DD28 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante.

1976-07-27 - AVISO DD3272 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968.

1976-07-27 - DESPACHO DD4350 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede um aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa.

1976-07-27 - DECRETO LEI 617/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

1976-07-27 - PORTARIA 459/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras.

1976-07-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD27 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate.

1976-07-27 - DECLARAÇÃO DD8339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, de 28 de Fevereiro, que atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira e à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores competência para elaborar regulamentação com vista à fixação dos preços à produção e preços de venda ao público de carne de bovino.

1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.

1976-07-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro

1976-07-27 - Decreto 614/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 30 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel dos Castelos e Capela Militar em Évora.