Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8339, de 27 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 27.07.1976, Pág. 1704
- Data: 1976-07-27
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, de 28 de Fevereiro, que atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira e à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores competência para elaborar regulamentação com vista à fixação dos preços à produção e preços de venda ao público de carne de bovino.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/27/plain-221974.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221974.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1976-02-28 -
Decreto-Lei
163/76 -
Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços
Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira e à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores competência para elaborar regulamentação com vista à fixação dos preços à produção e preços de venda ao público de carne de bovino.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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