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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-28 -
Decreto-Lei
163/76 -
Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços
Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional da Madeira e à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores competência para elaborar regulamentação com vista à fixação dos preços à produção e preços de venda ao público de carne de bovino.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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