1976-06-05 - Portaria 337/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Aveiro.

1976-06-05 - Despacho - Ministério das Finanças

Determina o congelamento dos bens pessoais do Dr. Miguel Gentil Quina

1976-06-05 - Portaria 338/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao artigo 137.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal.

1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

1976-06-05 - Portaria 339/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à passagem de cartas de condução de tractores agrícolas a indivíduos analfabetos.

1976-06-05 - Portaria 340/76 - Ministério das Obras Públicas

Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.