1976-06-03 - RECTIFICAÇÃO DD210 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril, que estabelece um novo sistema de crédito à exportação.

1976-06-03 - DECLARAÇÃO DD8925 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais.

1976-06-03 - DESPACHO DD4613 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 30 de Junho de 1976 a data da liquidação definitiva da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios.

1976-06-03 - DECLARAÇÃO DD8926 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-06-03 - DESPACHO DD4612 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias).

1976-06-03 - Portaria 329/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes de Coura.

1976-06-03 - Portaria 330/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão.

1976-06-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

1976-06-03 - Decreto-Lei 437/76 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola.

1976-06-03 - Portaria 331/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

Altera as tarifas de energia eléctrica.