1976-06-16 - Portaria 369/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses.

1976-06-16 - Decreto-Lei 476/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.

1976-06-16 - Portaria 370/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1658 e E-1660, com os números NP-1261 e NP-1262.

1976-06-16 - Portaria 371/76 - Ministério do Comércio Interno

Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do frango e miudezas comestíveis e dos ovos.

1976-06-16 - Decreto 477/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972.

1976-06-16 - Decreto 478/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Extingue os Consulados Honorários em Bayonne, Pau, Ruão e Toulouse.

1976-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Peru depositado, em 1 de Março de 1976, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972

1976-06-16 - Decreto-Lei 479/76 - Ministério do Trabalho

Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal das empresas públicas e entidades ou empresas privadas.