1976-05-12 - Decreto-Lei 344/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados).

1976-05-12 - Decreto-Lei 345/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros.

1976-05-12 - Decreto 346/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1976-05-12 - Decreto-Lei 347/76 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica.

1976-05-12 - Decreto-Lei 348/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa as medidas relativas à habilitação necessária ao exercício das funções de auxiliar de educação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1976-05-12 - Decreto-Lei 348-A/76 - Conselho da Revolução

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada) .