Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (aluguer de veículos automóveis sem condutor).

Decreto 346/76

de 12 de Maio

Considerando a necessidade de actualizar algumas disposições do Decreto 28/74, de 31 de Janeiro, face às características da actual conjuntura do mercado deste tipo de transportes;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os artigos a seguir indicados do Decreto 28/74, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

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Art. 12.º - 1. Não poderão ser utilizados no serviço de aluguer sem condutor veículos automóveis com mais de cinco anos, contados a partir da data da respectiva matrícula.

2. O limite estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado por prazos de um ano, mediante autorização da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, após inspecção dos respectivos veículos.

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Art. 14.º - 1. O direito ao licenciamento a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º poderá ser suspenso ou limitado temporariamente por despacho do director-geral de Transportes Terrestres, ouvida a Direcção-Geral do Turismo, com vista ao ajustamento da oferta de serviços de aluguer sem condutor às necessidades específicas da procura que a ela se dirija, de harmonia com o são funcionamento do mercado de transportes local e regional.

2. ............................................................................

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Art. 16.º ..................................................................

1.º ...........................................................................

2.º ...........................................................................

3.º ...........................................................................

4.º ...........................................................................

5.º ...........................................................................

6.º Os veículos automóveis de aluguer sem condutor deverão achar-se permanentemente à disposição do público, dentro do horário do funcionamento dos serviços competentes para a celebração dos respectivos contratos de aluguer.

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Art. 24.º - 1. ............................................................

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3. Os originais da documentação referente ao veículo, nomeadamente da licença, do livrete e das respectivas fichas de inspecção, poderão, para os efeitos do disposto no n.º 1, ser substituídos por fotocópias emitidas pela direcção de transportes da área em que a empresa possui a sua sede.

4. ............................................................................

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Art. 28.º - 1. ............................................................

2. As empresas referidas no número anterior não poderão possuir um número de licenças referentes ao mesmo tipo e classe de veículos inferior ao número exigido pela legislação aplicável à data do licenciamento inicial, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º 3. ............................................................................

José Baptista Pinheiro de Azevedo - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 3 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-01-31 - Decreto 28/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-14 - Decreto-Lei 279/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo.

• 1983-03-19 - Decreto-Lei 134/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo.

• 1987-01-21 - Decreto-Lei 35/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA.