1976-03-01 - RECTIFICAÇÃO DD27 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Dec Lei 764/75, de 31 de Dezembro, que altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Dec Lei 45104, de 1 de Julho de 1963.

1976-03-01 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 764/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

1976-03-01 - Decreto-Lei 165/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Confere nova redacção ao artigo 540º (legalização dos documentos passados em País Estrangeiro) do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

1976-03-01 - Portaria 114/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão.

1976-03-01 - Portaria 115/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

1976-03-01 - Portaria 116/76 - Ministério das Finanças

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal.

1976-03-01 - Decreto-Lei 166/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital social das sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas, posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal.

1976-03-01 - Decreto-Lei 167/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais, e determina a reconversão da actividade das agências de câmbio. Extingue o Grémio Nacional das Casas de Câmbio.

1976-03-01 - Portaria 117/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio.