1976-02-03 - Portaria 64/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda aumentar com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto.

1976-02-03 - Portaria 65/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Covilhã.

1976-02-03 - Portaria 66/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal.

1976-02-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Acordo constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias

1976-02-03 - Decreto-Lei 100/76 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969.

1976-02-03 - Decreto-Lei 101/76 - Ministério da Administração Interna

Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional, e estabelece as suas atribuições, composição e remunerações dos membros que a integram. Extingue a Junta de Planeamento da Madeira, criada pelo Decreto-Lei nº 139/75 de 18 de Março, e a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei nº 48905 de 11 de Março de 1969.

1976-02-03 - Decreto 101-A/76 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.

1976-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Permanente do Conselho

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

1976-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido do rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar