Portaria 64/76, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 28/1976, Série I de 1976-02-03.
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Data:
1976-02-03
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Manda aumentar com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto.
Portaria 64/76
de 3 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do disposto no artigo 251.º, n.º 1, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto.
Ministério da Justiça, 16 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/03/plain-223405.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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