1976-02-24 - DECLARAÇÃO DD8568 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro, que insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades.

1976-02-24 - AVISO DD3347 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias.

1976-02-24 - DECLARAÇÃO DD8569 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-02-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3292 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

Estabelece condições de transferência de pessoal do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Assuntos Sociais.

1976-02-24 - DECLARAÇÃO DD8567 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças.

1976-02-24 - Portaria 93/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Considera nula a Portaria n.º 689/75, que autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea.

1976-02-24 - Decreto-Lei 154/76 - Conselho da Revolução - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975.

1976-02-24 - Portaria 94/76 - Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta o regime de serviço activo que dispense plena validez, para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, respeitante aos deficientes das forças armadas.

1976-02-24 - Portaria 95/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras.

1976-02-24 - Portaria 96/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa.