Portaria 95/76, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 46/1976, Série I de 1976-02-24.
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Data:
1976-02-24
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Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras.
Portaria 95/76
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/24/plain-224071.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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